| Projeto: |
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PL 466 14/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-466/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0466-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR ANO, UM DIA DE DISPENSA DA JORNADA DE TRABALHO PARA A REALI- ZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / CANCER DE PROSTATA / CANCER GINECOLOGICO / DISPENSA DE PONTO / EXAME DE PROSTATA / EXAME MEDICO / PREVENCAO / PROSTATA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0212-2003
ver documento Adm0807-2003
ver documento Saude1447-2003
ver documento Fin0562-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/08/2002 | Encaminhado em 05/09/2002 | | GV21 | Recebido em 05/09/2002 | Encaminhado em 09/09/2002 | | ATM | Recebido em 09/09/2002 | Encaminhado em 12/09/2002 | | CCJ | Recebido em 12/09/2002 | Encaminhado em 31/03/2003 | | ADM | Recebido em 31/03/2003 | Encaminhado em 05/06/2003 | | SAUDE | Recebido em 05/06/2003 | Encaminhado em 13/10/2003 | | FIN | Recebido em 14/10/2003 | Encaminhado em 18/06/2004 | | ATM | Recebido em 22/06/2004 | Encaminhado em 17/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2005 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | SGP21 | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |